jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Alvará Judicial para transmissão de propriedade

Stephanie Pinheiro, Advogado
Publicado por Stephanie Pinheiro
há 4 meses

O alvará judicial consiste em um procedimento de jurisdição voluntária, que se caracteriza por um procedimento em que não há litígio entre os interessados para obtenção da tutela jurisdicional, encontrando-se positivada no art. 719 do Código de Processo Civil.

O procedimento inicia-se por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido que deve ser devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial, nos termos do artigo art. 720 do CPC.

Já quanto ao alvará judicial, este se encontra previsto no artigo 725 do CPC, que assim dispõe

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

VII – expedição de alvará judicial;

Neste sentido, ocorrendo o evento mortis antes da transferência registral de algum bem, é permitido ao Juiz expedir alvará judicial para a regularização do imóvel sub judice, isto porque, não há como suprir de forma administrativa a assinatura do espólio no documento cartorário.

A propósito, no mesmo sentido, foi o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ALVARÁ JUDICIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Autorização para transferência de imóvel para o nome dos promitentes compradores, que celebraram instrumento particular de venda e compra com a falecida promitente vendedora. Comprovação do pagamento do preço acordado e da anuência dos herdeiros com a transmissão da propriedade (companheiro e irmão da de cujus). Admissibilidade da expedição de alvará. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP – APL: 00027631620148260185 SP 0002763-16.2014.8.26.0185, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 24/01/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2017).

Portanto, havendo prova da vontade do espólio em transferir o imóvel, bem como diante da demonstração da quitação do preço e de restar claro no instrumento de compra e venda o evidente o desejo de transferir o bem, não existem motivos para o indeferimento do pedido.

#advocacia #alvara #alvarajudicial #direitocível #transferencia #propriedade #imobiliário #direitoimobiliário #civel #advogadas #advogados #oab #bomdia

Informações relacionadas

A possibilidade de alvará para venda de bens em inventário extrajudicial

João Beltrão e Advogados , Advogado
Modeloshá 5 meses

Ação De Autorização Judicial Com Pedido De Alvará Para Venda De Bem Imóvel

Rafael Salamoni Gomes, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] - Ação de alvará judicial

DANILLO LAVRINHA DE O CABRAL, Advogado
Artigoshá 3 meses

Como escriturar o imóvel, se o vendedor morreu?

Weverton Ferreira, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

Alvará Judicial

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)